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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
O que se entende por "equivalentes jurisdicionais"? - Andrea Russar
Equivalentes jurisdicionais são técnicas de solução de conflito que não são jurisdicionais. Equivalem à jurisdição porque servem para resolver conflitos. São eles: a) AUTOTUTELA: Em regra, é...
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Frederico Yokota
Artigo ·
há 12 anos
Responsabilidade da Construtora em pagar a taxa condominial até que o consumidor receba as chaves do imóvel
Algumas construtoras transferem aos consumidores o ônus de realizar o pagamento das taxas condominiais antes da entrega das chaves do imóvel, ou seja, antes que estejam na posse do que compraram. Não...
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